\t\t\t\tO direito \u00e0 privacidade voltou a ser debatido nos c\u00edrculos jur\u00eddicos com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.965\/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet (MCI). S\u00e3o muitas as disposi\u00e7\u00f5es do MCI que abordam a privacidade dos usu\u00e1rios da Internet, a tal ponto que o legislador elegeu como princ\u00edpio da disciplina do uso da internet no Brasil a prote\u00e7\u00e3o da privacidade (art. 3\u00ba).<\/p>\n
Obviamente que o direito \u00e0 privacidade n\u00e3o foi introduzido em nosso ordenamento pelo Marco Civil da Internet. De fato, o direito \u00e0 privacidade possui ra\u00edzes muito mais profundas, podendo ser encontradas, por exemplo, na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, que diz que \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 sujeito \u00e0 interfer\u00eancia em sua vida privada, em sua fam\u00edlia, em seu lar ou em sua correspond\u00eancia, nem a ataque \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o. Todo ser humano tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais interfer\u00eancias ou ataques\u201d (art. XXII).<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira previu garantia muito similar no inciso X do artigo 5\u00ba, que disp\u00f5e \u201cX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Baseado em t\u00e3o s\u00f3lido fundamento, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional tamb\u00e9m reverberou o direito \u00e0 privacidade, como podemos ver no C\u00f3digo Civil, na Lei n. 7.232\/1984 (Pol\u00edtica Nacional de Inform\u00e1tica), na Lei 9.296\/96 (Escutas telef\u00f4nicas), na Lei 12.527\/2011 (Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o), entre muitas outras.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema se deve ao fato de que o direito \u00e0 privacidade \u00e9 um dos direitos \u00e0 personalidade, ou seja, comp\u00f5e, com outros direitos, o comp\u00eandio de direitos mais b\u00e1sicos que toda pessoa humana deveria ter protegidos, preservando dessa forma sua dignidade.<\/p>\n
O conceito mais simples de privacidade \u00e9 talvez o mais preciso: trata-se do direito de estar s\u00f3. Vem do pr\u00f3prio significado da palavra em latim (privates \u2013 separado do resto). Assim, qualquer pessoa tem o direito de permanecer sozinha, admitindo em sua intimidade apenas quem quiser e impedindo terceiros de ingressar nessa esfera pessoal.<\/p>\n
O direito \u00e0 privacidade, segundo estudiosos do Direito, \u00e9 um direito inato, absoluto, irrenunci\u00e1vel (o titular n\u00e3o pode abrir m\u00e3o dele), intransmiss\u00edvel e imprescrit\u00edvel (pode ser alegado a qualquer tempo). Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do legislador, como foi prescrito no artigo 11 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e: \u201ccom exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Ante o que vimos at\u00e9 aqui, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar por que o direito \u00e0 privacidade foi refor\u00e7ado no Marco Civil: nos tempos modernos, quase nunca uma pessoa consegue se sentir sozinha ao se conectar \u00e0 Internet. As pistas s\u00e3o in\u00fameras: ofertas piscando na tela de produtos que foram objeto de busca anterior (remarketing), e-mails n\u00e3o solicitados, hist\u00f3rico dos \u00faltimos produtos visualizados em um site de compra etc. \u00c9 como se do outro lado da tela algu\u00e9m selecionasse o que voc\u00ea quer e colocasse em locais estrat\u00e9gicos para chamar sua aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Todavia, h\u00e1 aspectos ainda mais importantes quando o assunto \u00e9 privacidade: nem sempre o usu\u00e1rio sabe o que \u00e9 feito com os dados que forneceu ao site. N\u00e3o raro, os dados s\u00e3o repassados a terceiros desconhecidos do usu\u00e1rio para os mais diversos fins. Muitas empresas, inclusive, j\u00e1 sofreram vazamento dessas informa\u00e7\u00f5es, o que potencializa a viola\u00e7\u00e3o da privacidade.<\/p>\n
O Marco Civil, ent\u00e3o, tornou ilegal a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de venda que recolham informa\u00e7\u00f5es do usu\u00e1rio da Internet? A resposta \u00e9: depende. Se f\u00f4ssemos pensar no mundo f\u00edsico, seria invas\u00e3o de privacidade, por exemplo, que se contasse quantas pessoas entraram em um estabelecimento ou que permaneceram paradas diante de um determinado produto? Se aprofundarmos a quest\u00e3o, seria invas\u00e3o se, al\u00e9m de contar as pessoas, se fizesse uma estimativa, ou at\u00e9 mesmo uma entrevista, para saber o perfil de idade, profiss\u00e3o, ou qualquer outro elemento das pessoas no estabelecimento? A nosso ver, desde que tal a\u00e7\u00e3o n\u00e3o identifique as pessoas, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em invas\u00e3o de privacidade, mesmo que n\u00e3o haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa (apesar de recomend\u00e1vel).<\/p>\n
Por outro lado, se as ferramentas recolherem dados que identificam ou poderiam identificar as pessoas, tal a\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 era irregular levando-se em conta o que se previu na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo Civil, passou a ser condenada tamb\u00e9m pelo MCI.<\/p>\n
H\u00e1 que se notar, outrossim, que em leitura sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido do usu\u00e1rio que ele abra m\u00e3o de sua privacidade para fazer uso de um site, aplicativo ou servi\u00e7o; se ele o fizer de livre e espont\u00e2nea vontade, tal a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mera liberalidade, podendo ser revogada a qualquer tempo.<\/p>\n
Dessa forma, \u00e9 altamente recomend\u00e1vel que o profissional de marketing digital se adapte \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, revisando o termo de uso do site, pol\u00edticas de privacidade, utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas, ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o que, direta ou indiretamente, implique o tratamento de informa\u00e7\u00f5es privativas dos usu\u00e1rios da Internet, sejam seus clientes ou n\u00e3o.\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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